Lei de criação do CODESE

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LEI Nº 3.914, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Rolândia/PR – CODESE – ROLÂNDIA e o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Rolândia – FUNDO CODESE.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL E ESTRATÉGICO DE ROLÂNDIA/PR – CODESE-ROLÂNDIA

Art. 1º Cria o Conselho de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Rolândia/PR – CODESE – ROLÂNDIA, com o caráter opinativo e consultivo, sem finalidade política partidária e religiosa, para formular e fazer executar as políticas de desenvolvimento econômico, sustentável e estratégico, atuando nos termos desta Lei e do Regimento a ser aprovado por este Conselho.

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 2º O CODESE – ROLÂNDIA possui as seguintes atribuições:

I – Buscar intercâmbio permanente com os demais órgãos municipais, estaduais e federais, organismos internacionais e instituições financeiras, visando à execução da política municipal de desenvolvimento econômico e sustentável;

II – Realizar estudos visando à identificação das potencialidades e desafios impactantes no desenvolvimento do Município de Rolândia, para que a cidade possa se desenvolver de maneira ordenada, antecipando as necessidades e os desafios, coordenando esforços e estabelecendo um caminho para um horizonte conhecido por todos;

III – Exercitar com frequência a reflexão sobre o longo prazo por meio de um diálogo interdisciplinar e intersetorial nacional e internacional, bem como coletar informações, realizar análises e projeções bem fundamentadas e se adaptar criativamente às mudanças e riscos;

IV – Desenvolver um ambiente para dialogar e concatenar os demandantes e os ofertantes da inovação, envolvendo membros como: governos, empresas, investidores, pesquisadores, entidades de classe entre outro, produzindo respostas aos riscos e oportunidades trazidos pelas observações às grandes tendências e que façam sentido para o Município de Rolândia:

V – Desenvolver iniciativas para a divulgação, abertura e conquista de novos mercados, atração e retenção de investimentos e internacionalização do Município de Rolândia;

VI – Firmar convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e contratos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VII – Identificar e propor a contratação de serviços de instituições no âmbito público ou privado, para atender as demandas dos projetos e ações advindos do plano de desenvolvimento do Município de Rolândia;

VIII – Instituir, alterar e extinguir as Câmaras Técnicas, para estudos, análises, desenvolvimento e acompanhamento de projetos desdobrados do plano de desenvolvimento do Município de Rolândia;

IX – Promover fóruns, seminários ou reuniões especializadas, contribuindo com os estudos e projetos presentes no CODESE-ROLÂNDIA, bem como, levando conhecimento e ouvindo a comunidade sobre os temas de sua competência, quando for necessário, a juízo do plenário;

X – Sugerir diretrizes para o estabelecimento de uma política de incentivos fiscais, tributários e outros, visando à atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação dos existentes;

XI – Recomendar a destinação e a escrituração de bens alienados concedidos em programas de desenvolvimento econômico e sustentável;

XII – Fomentar a convergência do capital intelectual para o capital social e cívico a serviço da coletividade do Município de Rolândia;

XIII – Criar um sistema de informação para orientar a tomada de decisões e a avaliações das políticas de desenvolvimento do Município de Rolândia;

DA COMPOSIÇÃO DO CODESE

Art. 3º O CODESE é composto pelos seguintes órgãos:

I – Plenária;

II – Mesa Diretora;

III – Comitê Gestor;

IV – Câmaras Técnicas;

V – Comitê Estratégico.

DA PLENÁRIA

Art. 4º A Plenária é o órgão máximo, possuindo caráter opinativo, consultivo e deliberativo interno, detendo a função de avaliar, discutir e votar sobre iniciativas a serem tomadas pelo Conselho nos temas de curto, médio e longo prazo que são impactantes para o desenvolvimento da cidade, sendo composto pelos membros descritos no artigo 4º, com direito a voz e voto.

Art. 5º A Plenária será composta por 25 (vinte e cinco) membros e respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, assim discriminados:

I – 05 (cinco) representantes do Poder Público local, assim distribuídos:

a) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;
b) Secretário Municipal de Planejamento;
c) Secretário Municipal de Finanças;
d) Chefe de Gabinete;
e) 01 (um) representante do Poder Legislativo local, preferencialmente dentre os servidores;

II – 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, indicados pela Associação Comercial e Empresarial de Rolândia, sendo 01 (um) representante das empresas que atuam no setor de comércio varejista e atacadista de bens, 01 (um) representante das empresas que atuam no setor de prestação de serviços, 01 (um) representante das empresas que atuam no setor industrial, 01 (um) representante das empresas que atuam no setor agroindustrial e 01 (um) representante do Conselho de Jovens Empresários de Rolândia;

III – 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, indicados por Clubes de Serviços e Lojas Maçônicas devidamente reconhecidos(as) pelas suas organizações estaduais e federais;

IV – 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes, indicados por entidades religiosas, devidamente reconhecidas pelo Poder Público Municipal;

V – 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes indicados pelas empresas de ensino da rede privada, sendo 01 (um) por instituição de ensino superior e outro por instituição de ensino fundamental e médio;

VI – 03 (três) titulares e 03 (três) suplentes indicados por entidades representativas de atividades profissionais indicados, consensualmente, pelos respectivos sindicatos, conselhos, associações ou demais órgãos representativos da categoria;

VII – 01 (um) titular e 01 (um) suplente indicado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE-PR;

VIII – 01 (um) titular e 01 (um) suplentes indicado pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná – FIEP;

IX – 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes indicados por Associações Culturais, Esportivas ou Recreativas com sede no Município de Rolândia e constituídas a mais de cinco anos;

Art. 6º Não poderão ser indicados representantes que não façam parte dos seus quadros.

Art. 7º É vedada a participação de um mesmo representante por mais de uma instituição.

Art. 8º Titular e suplente tomarão posse na primeira sessão a que participarem, sendo os titulares substituídos por seus suplentes nas suas faltas, ausências e impedimentos.

Art. 9º O titular ou seu suplente perderá o mandato quando:

I – Desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II – Faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

III – Apresentar renúncia a Plenária, que será lida na sessão;

IV – Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V – Outras disposições previstas em regimento interno.

§ 1º A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes da Plenária em procedimento iniciado mediante provocação por um de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

§ 2º O suplente tomará posse na primeira reunião do conselho que se seguir à sua indicação e terminará o mandato do substituto.

Art. 10. Nos casos de renúncia, falecimento ou impedimento, os membros efetivos da Plenária serão substituídos pelos suplentes automaticamente, podendo estes exercerem os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 11. Os membros do CODESE não serão remunerados, mas o seu exercício considerado relevante serviço prestado ao Município.

Art. 12. A plenária reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando for necessário, por convocação de seu Presidente ou a requerimento de 3/5 de seus membros.

Art. 13. A instalação da Plenária exige quórum de maioria absoluta dos membros e suas deliberações mediante maioria simples.

Art. 14. As reuniões da Plenária serão públicas, entretanto, somente poderão manifestar-se e terão direito a voto os membros que a compõe.

Parágrafo único. A Mesa Diretora poderá autorizar a manifestação de terceiros de acordo com a relevância do assunto.

Art. 15. Cada titular do CODESE terá direito a um único voto na sessão plenária.

DA MESA DIRETORA

Art. 16. A Mesa Diretora coordenará e direcionará os trabalhos do CODESE e Plenária, tendo seus membros mandato de 02 (dois) anos, sem direito a reeleição ao ocupante do cargo de presidente, possuindo a seguinte composição:

I – Presidente;

II – Vice-presidente;

III – Secretário.

§ 1º As regras de eleição dos membros da Mesa Diretora serão previstas em regimento interno.

§ 2º Na ausência do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário da Mesa Diretora, a reunião será presidida pelo membro mais idoso da Plenária.

Art. 17. A organização e o funcionamento da Mesa Diretora serão disciplinados em Regimento Interno.

DO COMITÊ GESTOR

Art. 18. O Comitê Gestor, órgão administrativo de coordenação e direção das Câmaras Técnicas, é composto pela Mesa Diretora e 05 (cinco) membros escolhidos pelo Presidente e aprovados pela Plenária.

Parágrafo único. Os membros possuem mandato de 02 (dois) anos, cujo término coincidirá com o da Mesa Diretora, permitida a recondução ao cargo.

Art. 19. Compete ao Comitê Gestor recepcionar os trabalhos, conclusões e pareceres das câmaras técnicas a fim de incluí-las ou não na pauta da Plenária.

Art. 20. O Comitê Gestor reunir-se-á quinzenalmente, ou a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou Vice-Presidente da Mesa Diretora.

DAS CÂMARAS TÉCNICAS

Art. 21. O Comitê Gestor poderá constituir Câmaras Técnicas, provisórias ou não, para as funções públicas de interesse comum, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica bem como:

I – Levantar e propor, através de estudos e projetos, soluções para as oportunidades e desafios apresentados pelo plano de desenvolvimento do Município de Rolândia, em sintonia com as necessidades e aspirações regionais;

II – Traçar em consonância com o plano de desenvolvimento do Município de Rolândia metas e monitoramento para os projetos propostos;

III – Assessorar a Plenária e o Comitê Gestor em estudos, análises e pareceres dos projetos e propostas;

IV – Sempre que possível, por solicitação do Comitê Gestor, identificar fontes de financiamento em nível municipal, estadual, federal e internacional para a elaboração e implantação dos projetos;

V – Buscar dentro dos objetivos e atribuições do Conselho, por meio de ações conjuntas e integradas, a atração de investimentos estaduais, nacionais e internacionais para o Município de Rolândia;

VI – Propor parcerias com instituições públicas ou privadas que viabilizem a implementação de ações de interesse das Câmaras Técnicas para o desenvolvimento do Município de Rolândia;

VII – Promover o intercâmbio de experiências, integrando as entidades que pertencem a câmara técnica.

Art. 22. O Regimento Interno do CODESE disciplinará a composição, criação, extinção, alteração e o funcionamento das Câmaras Técnicas.

Art. 23. As Câmaras Técnicas serão formadas por representantes com conhecimento afins às temáticas que envolvem o desenvolvimento do município, assim como o setor público, com a finalidade de assessoramento do CODESE na definição e desenvolvimento de estudos e projetos alinhados com o plano de desenvolvimento do Município de Rolândia.

Art. 24. As Câmaras Técnicas, nos termos do regimento interno, poderão instituir equipes executivas, sendo elas compostas por pessoas com formação de nível superior e experiência na área de atuação, tendo a finalidade de:

I – Realizar estudos, projetos, compilar e sistematizar informações;

II – Suprir necessidades de informações das Câmaras Técnicas e da Plenária;

DO COMITÊ ESTRATÉGICO

Art. 25. O Comitê Gestor poderá instituir Comitê Estratégico, de caráter consultivo, tendo como finalidade o assessoramento estratégico ao Comitê Gestor.

Art. 26. O Comitê Estratégico é constituído por ex-presidentes do CODESE e 05 (cinco) membros escolhidos pela Mesa Diretora e aprovados pela Plenária.

Parágrafo único. O Comitê Estratégico vigorará no mesmo prazo da Mesa Diretora.

Art. 27. O Regimento Interno do CODESE disciplinará a composição, criação, extinção, alteração e o funcionamento do Comitê Estratégico.

Art. 28. Compete ao Comitê Estratégico:

I – Aconselhar e orientar o Comitê Gestor e a Plenária;

II – Auxiliar o Comitê Gestor para a boa consecução dos fins do Conselho;

Art. 29. As reuniões do Comitê Estratégico serão realizadas mediante convocação do Comitê Gestor, sempre que necessário.

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL EESTRATÉGIO DE ROLÂNDIA – FUNDO CODESE

Art. 30. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico de Rolândia, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico.

§ 1º O Fundo terá a finalidade de promover o desenvolvimento sócio econômico do Município por meio de realização de projetos e programas, bem como dar suporte financeiro ao planejamento integrado e às ações conjuntas dele decorrentes, no que se refere às funções públicas de interesse comum.

§ 2º A aplicação dos recursos do Fundo será supervisionada por um conselho, composto por 03 (três) membros, na seguinte conformidade:

I – 02 (dois) membros da Plenária dentre as sociedades civis organizadas;

II – 01 (um) membro da Plenária representante do Poder Público.

§ 3º O Fundo será administrado, quanto ao aspecto financeiro, por instituição financeira oficial.

Art. 31. São objetivos do Fundo de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Estratégico:

I – Financiar e investir em planos, projetos, programas, serviços e obras de interesse do município de Rolândia;

II – Contribuir com recursos técnicos e financeiros para:

a) a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento socioeconômico do município;
b) a elaboração de estudos, pesquisas e projetos, objetivando a melhoria dos serviços públicos municipais considerados de interesse comum;
c) a redução das desigualdades sociais.

Parágrafo único. Os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana deverão ser aplicados de acordo com as deliberações do Conselho, a que se refere o artigo 30, § 2º desta lei.

Art. 32. Constituem recursos do Fundo:

I – Recursos do Município destinados por disposição legal e dotação orçamentária;

II – Transferências do Estado e da União, destinadas à execução de planos, programas e projetos de interesse do município;

III – Produto das operações de crédito e rendas provenientes da aplicação de seus recursos;

IV – Receitas resultantes de aplicação de multas legalmente vinculadas ao Fundo;

V – As receitas de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33. O Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Rolândia – CODESE – ROLÂNDIA será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação e seu regimento interno deverá ser elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a sua instalação.

Art. 34. Os membros do CODESE serão indicados em até 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta lei.

Art. 35. O mandato da primeira Mesa Diretora do CODESE terá duração de 03 (três) anos.

Art. 36. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.842, de 29 de Agosto de 2001.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 de Setembro de 2019.

LUIZ FRANCISCONI NETO Prefeito MunicipalANTONIO CELSO CHEQUIN Secretário Municipal da Administração

ERNESTO BENEDITO NOGUEIRA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Autógrafo Nº 019/2019
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 014/2019
Autor: Poder Executivo

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